Questão FC536322
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base na Lei n° 8.112/1990, assinale
Agentes Públicos
IBFC · 2024
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
- O servidor estável poderá ser demitido por decisão da chefia imediata, independentemente de processo administrativo, desde que haja justificativa escrita
- A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sendo vedada a prorrogação
- A acumulação lícita de cargos independe de comprovação da compatibilidade de horários
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 22 da Lei nº 8.112/1990 estabelece: "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
Significa que o servidor estável não pode ser demitido por decisão administrativa sumária; a perda do cargo depende de decisão judicial definitiva ou de processo administrativo que observe o devido processo.
Em prática, a garantia da ampla defesa abrange o direito ao contraditório, à produção de provas e à interposição de recursos, assegurando análise completa dos fatos antes de qualquer sanção.
Essa regra protege a estabilidade funcional e a segurança jurídica, exigindo formalidade e observância dos princípios constitucionais ao aplicar penalidade de perda de cargo.
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