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Questão FC536323

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Lei institui o R

Agentes Públicos

IBFC · 2023

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

 

( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais.

 

( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese.

 

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  1. V - V - V
  2. V - V - F
  3. V - F - V
  4. F - F - V
  5. F - F - F
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência F‑F‑V está correta com base na Lei nº 8.112/90.

Art. 1: a norma institui o Regime Jurídico dos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, logo a referência a servidores estaduais é incorreta.

Art. 4: há previsão expressa de que é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo hipóteses legais, portanto não se admite prestação gratuita em qualquer hipótese.

Art. 3, parágrafo único: define cargo público como criado por lei, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros e provido em caráter efetivo ou em comissão, justificando o verdadeiro final.

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