Questão FC536324
Assinale a alternativa correta, consoante as disposições da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais).
Agentes Públicos
IBFC · 2023
Assinale a alternativa correta, consoante as disposições da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais).
- São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de vinte e um anos e aptidão física e mental
- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso
- As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei
- O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder
- A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação
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Gabarito
D
Comentário do professor
O item está correto porque descreve a regra prevista na Lei nº 8.112/90 sobre o preenchimento dos cargos públicos.
O provimento é o ato administrativo pelo qual o Estado preenche um cargo vago, tornando possível o exercício das atribuições correspondentes.
Conforme o Art. 6º da Lei nº 8.112/90, esse ato deve ser praticado pela autoridade competente de cada Poder, ou seja, pela autoridade investida de competência para o provimento no âmbito do Executivo, Legislativo ou Judiciário, respeitados os limites legais.
Em síntese, a alternativa reproduz a previsão legal que atribui ao titular do respectivo Poder a responsabilidade pelo ato de provimento.
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