Questão FC536325
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Os cargos públicos
Agentes Públicos
IBFC · 2020
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F, V, V, F
- V, V, F, F
- F, V, F, V
- V, F, V, V
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: V, F, V, V.
1ª afirmação (V): A Lei nº 8.112/1990 define cargo público e dispõe que são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (Art. 3, parágrafo único).
2ª afirmação (F): A lei lista os requisitos básicos para investidura (Art. 5), mas admite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros requisitos previstos em lei (§1), portanto a afirmação absoluta é incorreta.
3ª afirmação (V): A perda do cargo pelo servidor estável ocorre apenas por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com assegurado o direito à ampla defesa (Art. 22).
4ª afirmação (V): A posse depende de prévia inspeção médica oficial e só será conferida ao candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Art. 14 e parágrafo único).
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