Questão FC536326
A respeito dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo. I. Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário II. Os servidores das empresas públicas, sociedade
Agentes Públicos
IBFC · 2024
A respeito dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário
II. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista
III. Quando nomeados, os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse e há possibilidade de modificação das normas vigentes por meio de contrato, desde que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas derrogáveis pelas partes
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- II apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
II está correta: os trabalhadores vinculados a empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado são contratados por vínculo empregatício e submetidos ao regime da CLT, sendo comumente chamados de empregados públicos.
Isso decorre da natureza jurídica dessas entidades, que atuam sob regras do direito privado ao contratar pessoal, estabelecendo relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão dessa relação, direitos e deveres seguem normas trabalhistas típicas.
Como consequência prática, litígios entre essas entidades e seus empregados são processados na Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF), e aplicam-se garantias e institutos trabalhistas como FGTS, férias e aviso prévio, conforme a legislação vigente.
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