Questão FC536327
Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
Agentes Públicos
IBFC · 2022
Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
- As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades
- Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento
- Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que há sempre direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente quando esta responde por danos causados a terceiros, em qualquer circunstância.
Isso está incorreto porque, apesar da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos atos de seus agentes (a entidade responde independentemente de culpa), o direito de regresso contra o agente só é assegurado quando houver dolo ou culpa deste. Tal previsão consta do Art. 37, §6º da Constituição Federal.
Assim, se o agente não agiu com dolo ou culpa, a entidade indeniza o terceiro, mas não pode exigir ressarcimento do agente. A expressão "em qualquer circunstância" é, portanto, incompatível com a norma constitucional.
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