Questão FC536328
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
Agentes Públicos
IBFC · 2020
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
- A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal estabelece, sim, um teto global para remunerações no serviço público.
O dispositivo encontra-se no art. 37, inciso XI, que limita a remuneração, subsídios e proventos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, bem como dos membros dos Poderes, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, ao valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O próprio inciso detalha regras locais: nos Municípios aplica‑se como limite o subsídio do Prefeito; nos Estados e no DF, o subsídio do Governador no Executivo e o dos Deputados Estaduais no Legislativo; e no Judiciário há limite relativo (90,25% do subsídio dos Ministros do STF) para desembargadores, membros do MP, procuradores e defensores.
Portanto, a alternativa erra ao afirmar que esses grupos não estão sujeitos ao teto constitucional.
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