Questão FC536330
No que concerne à administração pública, assinale a alterativa correta:
Agentes Públicos
IBFC · 2018
No que concerne à administração pública, assinale a alterativa correta:
- compete aos decretos estabelecer as hipóteses contratação excepcional, para o fim de atender necessidade temporária de interesse estatal
- é garantido ao servidor militar estadual o direito ao exercício da greve
- os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
- as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que prestam concurso público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Essa afirmação encontra respaldo direto na Constituição Federal: Art. 37, V, que dispõe que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam‑se apenas a essas atribuições.
Na prática, isso significa que esses cargos são vocacionados para o exercício de poder decisório, coordenação e suporte técnico-político à gestão, não para o desempenho permanente de atividades técnicas ou de acompanhamento rotineiro.
Além disso, a própria norma constitucional prevê que os cargos em comissão serão, nos casos e percentuais previstos em lei, preenchidos por servidores de carreira, o que regula sua ocupação sem alterar sua finalidade de direção, chefia e assessoramento.
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