Questão FC536331
Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o result
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2024
Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:
I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
D (I e III):
I. Correto. A Lei de Improbidade define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, exigindo intenção específica do agente para configurar as condutas tipificadas (art. 1º, §2º). Essa exigência afasta a equiparação automática entre mera voluntariedade e o elemento psicológico necessário ao tipo.
III. Correto. Os atos de improbidade tutelam a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a administração direta e indireta nos âmbitos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (art. 1º, §5º). Essa previsão delimita o alcance subjetivo e objetivo da lei.
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