Questão FC536332
A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada recentemente pela Lei n° 14.230/2021. As mudanças foram tão profundas que, inclusive, alguns dou
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2024
A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada recentemente pela Lei n° 14.230/2021. As mudanças foram tão profundas que, inclusive, alguns doutrinadores denominam tal diploma como “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (BARBOSA et al., 2023). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- As disposições da Lei n° 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade
- Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
- As sanções Lei n° 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo prova de participação e de benefícios diretos, quando responderão nos limites da sua participação.
Isso reflete a redação atual da Lei nº 8.429/1992 (Art. 3º, §1º), que preserva a autonomia entre pessoa jurídica e seus membros, evitando responsabilização automática.
Na prática, exige-se comprovação do envolvimento doloso e do enriquecimento ou vantagem direta ao agente. O ônus da prova cabe à parte autora, e a responsabilização, se houver, será proporcional à participação do agente nos atos.
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