Questão FC536333
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2023
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
- A lei dispõe apenas sobre os atos de improbidade administrativa de que trata a Constituição Federal, sem especificar as sanções aplicáveis
- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública
- Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- Para os efeitos da Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei
- As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é equivocada. A Lei nº 8.429/1992 não se limita a tipificar atos de improbidade: ela também estabelece, de forma expressa, as sanções aplicáveis.
O rol sancionatório está no art. 12 e prevê, entre outras medidas, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, ressarcimento ao erário, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Essas sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do ato.
Portanto a frase de que a lei "não especifica as sanções aplicáveis" é incorreta.
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