Questão FC536334
A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 14.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alternativa que está em desconform
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2023
A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 14.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alternativa que está em desconformidade com seus novos preceitos normativos.
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
- Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade para exigir dolo como elemento necessário nos atos que causem lesão ao erário.
O texto legal passou a discriminar que constitui ato de improbidade qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, desvios ou dilapidação dos bens públicos. A inclusão de condutas culposas na alternativa contraria essa redação atual.
Além disso, a lei define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e prevê que o mero exercício da função, sem prova de intenção ilícita, afasta a responsabilização por improbidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em