Questão FC536336
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais
- Desde que sejam integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
- Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
- A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 para exigir dolo na configuração do ato de improbidade. Assim, o mero exercício da função ou o desempenho regular de atribuições públicas, sem prova de ato doloso com fim ilícito, não gera responsabilização por improbidade.
Em termos práticos, a norma protege o agente que atua dentro de suas competências, mesmo que haja erro ou má gestão de caráter culposo, desde que não fique demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Veja: o legislador incluiu dispositivo expresso que afasta a responsabilização nesses casos e definiu dolo como a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito, exigindo assim provamento objetivo desse elemento subjetivo.
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