Questão FC536337
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As disposições da
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As disposições da Lei de Improbidade não podem se aplicar àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica em nenhuma hipótese.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é F - F - V. A explicação decorre diretamente dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992.
A primeira assertiva é falsa porque o art. 3º prevê que a lei aplica‑se, quando couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade.
A segunda é falsa porque o §1º do art. 3º estabelece que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica privada não respondem pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão na proporção de sua participação.
A terceira é verdadeira em razão do art. 1º, §3º, que afasta a responsabilização quando há apenas o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem prova de dolo com fim ilícito.
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