Questão FC536338
No que concerne ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
No que concerne ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
- Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
- Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar a Autoridade Policial competente, para as providências necessárias
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade deverá representar à Autoridade Policial.
Essa afirmação está em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa. O texto legal, no Art. 7º da Lei nº 8.429/1992, determina que a autoridade que tomar conhecimento dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
O motivo é funcional: o Ministério Público é o titular da ação civil pública por improbidade e responsável por promover as medidas judiciais cabíveis. Encaminhar diretamente à autoridade policial não substitui a representação ao Ministério Público prevista em lei.
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