Questão FC536339
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; atos de impro
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2024
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública:
- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
- Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa corresponde à conduta prevista no Art. 11, III da Lei nº 8.429/92: revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Para haver o ilícito é necessário: conhecimento funcional, obrigação de sigilo e a divulgação da informação. Essas condições tornam a ação típica porque viola o dever de confidencialidade inerente ao cargo.
O texto menciona dois resultados possíveis: propiciar beneficiamento por informação privilegiada ou colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado. Ambos demonstram o prejuízo aos princípios administrativos.
Trata‑se de um ato de improbidade que atenta contra os princípios, exige elemento subjetivo de dolo e configura violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, ensejando responsabilização civil e administrativa.
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