Questão FC536340
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afir
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2024
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - F - V
- F - V - F
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: F – V – F.
Primeiro item (F). A conduta descrita configura enriquecimento ilícito, não dano ao erário. A Lei nº 8.429/92, em art. 9º, enumera como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica, direta ou indireta, em razão do cargo.
Segundo item (V). Revelar segredo funcional que beneficie terceiros ou coloque em risco a segurança é hipótese típica de ato que atenta contra os princípios da administração pública. Está prevista no art. 11, inciso III da Lei de improbidade.
Terceiro item (F). Aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria a interessado durante o exercício do cargo também é previsto no art. 9º (inciso VIII) como forma de enriquecimento ilícito, não como mera violação dos princípios.
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