Questão FC536342
Sobre atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2023
Sobre atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, é ato de improbidade administrativa
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, é ato de improbidade administrativa
- É ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
- Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares, oferecendo garantia suficiente ou idônea, é ato de improbidade administrativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares, oferecendo garantia suficiente ou idônea seria ato de improbidade. Isso é incorreto: a conduta descrita não configura improbidade, pois corresponde à prática legítima e diligente do agente público.
A Lei nº 8.429/1992 qualifica como ato de improbidade, para fins de lesão ao erário, a realização de operação financeira sem observância das normas ou a aceitação de garantia insuficiente ou inidônea (art. 10, VI). Ou seja, a ilicitude está na falta de observância normativa ou na garantia inadequada, e não na atuação regular.
Portanto, a alternativa é errada porque inverte o sentido da previsão legal: cumprir normas e exigir garantia idônea afasta a configuração do ato de improbidade.
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