Questão FC536344
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. No que se refere aos atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
- Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
- Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está correta porque, nos termos do art. 9º, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria a pessoa ou empresa que tenha interesse passível de ser afetado pela atuação do agente público configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
Isso ocorre quando o agente, durante o exercício do cargo (durante a atividade), obtém vantagem patrimonial indevida em razão da sua função. Há conflito de interesses e aproveitamento do poder decisório ou de informação privilegiada para favorecer terceiro, o que traduz aumento patrimonial sem causa legítima.
Para a configuração exige-se a prática dolosa e a vantagem patrimonial indevida, autorizando a responsabilização civil e administrativa prevista na lei.
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