Questão FC536345
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
- Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
- Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
- Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (atualizada), constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública a conduta prevista na alternativa: deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Os elementos exigidos são três: a existência do dever legal de prestar contas, a efetiva possibilidade material ou documental de fazê‑lo e o dolo dirigido a ocultar irregularidades. Sem um desses elementos não há configuração completa do tipo.
Trata‑se de uma omissão dolosa que atenta contra os deveres de honestidade, legalidade e transparência, porque impede fiscalização e frustra o controle sobre a gestão de recursos públicos.
Exemplo prático: gestor que retém relatórios e documentação exigida para prestação de contas para esconder desvios, caracterizando o ato de improbidade previsto no dispositivo.
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