Questão FC536346
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a conduta prevista no art. 11, III, da Lei nº 8.429/92: revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Trata‑se de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública porque desrespeita os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, ao usar informação interna para favorecer terceiros ou comprometer segurança pública.
É conduta dolosa: exige intenção de revelar ou de beneficiar terceiros. Produz responsabilização nos termos da Lei nº 8.429/92, com consequências civis e administrativas, além das implicações penais quando cabíveis.
Exemplo prático: servidor que vaza processo sigiloso para permitir vantagem a alguém ou expor operação policial.
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