Questão FC536347
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
- Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta típica de enriquecimento ilícito prevista na legislação de improbidade: aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria/assessoramento para pessoa que tenha interesse passível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão do agente público durante a atividade.
Trata‑se de situação em que o agente obtém ou objetiva obter vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, criando conflito de interesses e favorecimento. Para configurar o ilícito exige‑se o elemento subjetivo do dolo e a relação entre a atuação pública e os interesses do contratante. A proibição visa preservar a impessoalidade, a probidade administrativa e evitar que o exercício da função pública seja usado para benefício privado.
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