Questão FC536348
Sobre os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
IBFC · 2019
Sobre os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei
- Utilizar, em obra ou serviço particular, veículo, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
- Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço
- Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bens integrantes do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviços por parte delas, por preço inferior ao de mercado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021): é ato de improbidade que atenta contra os princípios revelar ou permitir que terceiros saibam, antes da divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar preços.
Trata-se de violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, pois a divulgação antecipada favorece interesses privados, prejudica a igualdade de tratamento e descumpre o sigilo necessário ao processo decisório, configurando dolo quando há intenção de beneficiar terceiros.
Essa conduta compromete a confiança pública e o funcionamento do mercado, sujeitando o agente às sanções da lei: perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público, entre outras medidas cabíveis.
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