Questão FC536349
Os Atos de Improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2019
Os Atos de Improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992. Em relação ao Ato de Improbidade Administrativa importando enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.
- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei n° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos,
empregados ou terceiros contratados por essas entidades
- realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
- agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
- frustrar a licitude de concurso público
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta tipificada como ato de improbidade importando enriquecimento ilícito no art. 9º, IV, da Lei n.º 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021).
Trata-se do uso de bens e recursos públicos (veículos, máquinas, materiais) ou do trabalho de servidores, empregados ou terceiros à disposição da administração, empregado em benefício particular de terceiros ou do próprio agente.
Os elementos exigidos são: conduta positiva de apropriação do recurso público, dolo (vontade de obter vantagem indevida) e a obtenção de vantagem patrimonial particular. Basta a utilização para fins privados, se comprovada a intenção e o proveito.
Por se enquadrar no art. 9º, a prática sujeita o responsável às sanções previstas na lei, incluindo perda de bens, ressarcimento, multa e demais penalidades administrativas e civis.
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