Questão FC536350
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os atos de improbidade administrativa.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2018
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os atos de improbidade administrativa.
- Todo ato imoral praticado na administração pública representa, necessariamente, um ato de improbidade administrativa
- Apenas os atos tipificados como crime podem ser considerados como atos de improbidade administrativa
- Todas as sanções decorrentes da improbidade administrativa têm natureza penal
- Todo ato de improbidade viola a moralidade administrativa, mas a recíproca não é verdadeira
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque todo ato de improbidade administrativa atinge a esfera dos princípios que regem a Administração Pública, entre eles a moralidade administrativa prevista no art. 37 da Constituição.
O caput do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa qualifica como ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que atente contra os princípios da administração, incluindo deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Assim, a improbidade sempre implica violação da moralidade.
Porém a recíproca não vale: nem toda ofensa à moralidade configura improbidade. Para isso é preciso, além da ofensa, preencher os elementos previstos em lei, como a existência de dolo e a tipificação legal da conduta. Muitas violações morais são apenas infrações administrativas ou éticas, sem alcançar o padrão exigido para improbidade.
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