Questão FC536351
Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei n. 8.429/1992 têm certas características. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2018
Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei n. 8.429/1992 têm certas características. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- Violação aos princípios administrativos, vinculação partidária e nomeação por recurso ordinário
- Enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios administrativos
- Condenação penal, enriquecimento ilícito, contratação indevida de serviço
- Benefício indireto, vinculação partidária e nomeação por recurso ordinário
- Dano ao erário, condenação penal e cível, vinculação partidária
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B é correta porque enumera os três tipos de atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992 (arts. 9, 10 e 11), organizando-os conforme a natureza da conduta e do dano.
Enriquecimento ilícito: consiste na obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, mediante ato doloso, como aceitar propina ou apropriar-se de bens públicos.
Dano ao erário: refere-se a ações ou omissões dolosas que causam perda patrimonial, desvio ou dilapidação dos bens públicos, exigindo ressarcimento e responsabilização.
Violação aos princípios: abrange condutas que atentam contra deveres de honestidade, legalidade, imparcialidade e publicidade, sem necessariamente implicar enriquecimento ou dano patrimonial.
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