Questão FC536352
Sobre as sanções decorrentes da prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2025
Sobre as sanções decorrentes da prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- Os atos de improbidade administrativa mais graves, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, permitem que seja aplicada ao agente proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
- No caso de atos graves de improbidade, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, é possível que seja imposta a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até vinte e quatro anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, dentre outras
- Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, não sendo admissível, porém, que a alegação de inviabilização de manutenção de suas atividades afete o juízo de dosimetria e imposição da sanção
- Admite-se a aplicação da sanção de proibição de contratação com o poder público, não sendo possível, entretanto, que tal proibição extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e descreve sanção prevista para os atos mais graves, que envolvem enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Nessas hipóteses a lei autoriza, cumulativamente ou isoladamente, medidas como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A proibição alcança o recebimento direto ou indireto, inclusive quando o agente utilize pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, evitando que a sanção seja contornada por interpostas pessoas jurídicas.
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