Questão FC536354
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o te
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: V - V - F.
Primeiro (V): O art. 12, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê a cominação de pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente na hipótese de ato que atente contra os princípios da Administração Pública.
Segundo (V): O §2º do mesmo art. 12 autoriza que a multa pode ser aumentada até o dobro quando o juiz entender que, em razão da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato.
Terceiro (F): A assertiva que nega a contagem desse intervalo é falsa porque o §10 do art. 12 determina que, para efeitos da suspensão dos direitos políticos, computar‑se-á retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado.
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