Questão FC536355
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens. I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2023
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I e II são corretas
- As afirmativas I e II são incorretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção LETRA B está correta porque a redação atual da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, não exige a apresentação genérica de declaração de bens para posse; condiciona-se a posse à apresentação de declaração de imposto de renda já entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para arquivamento no serviço de pessoal.
Além disso, a sanção prevista pela mesma norma para quem se recusar a apresentar a declaração ou apresentar declaração falsa é a demissão, não a expressão “a bem do serviço público”. Há, ainda, entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade de sanções de caráter perpétuo, o que justifica a redação e o tratamento sancionatório adotados.
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