Questão FC536356
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alte
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2024
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- A ação por improbidade administrativa movida pelo ministério público deverá ser proposta no foro de residência do réu
- Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito
- Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação
- Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação de que a ação por improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público deve ser proposta no foro de residência do réu não está em conformidade com a Lei nº 8.429/1992.
A Lei dispõe expressamente que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano ou no foro da pessoa jurídica prejudicada (Art. 17, §4º-A). Essa norma fixa um critério especial de competência territorial ligado ao nexo causal e à proteção do interesse lesado.
Assim, a residência do réu não determina, em regra, o foro para propositura da ação por improbidade; prevalece o foro relacionado ao dano ou à localização da entidade lesada.
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