Questão FC536357
No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.
- A ação de improbidade administrativa é preventiva, destinada à aplicação de sanções de caráter patrimonial
- A ação de improbidade administrativa é uma ação civil
- É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas
- É vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever, no Art. 17‑D, que a ação por improbidade administrativa é de caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções pessoais.
Esse dispositivo estabelece ser vedado o ajuizamento da ação de improbidade para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Na prática, isso significa que demandas para tutela desses interesses devem ser propostas pelas vias adequadas, notadamente a ação civil pública (Lei nº 7.347/1985), preservando a função sancionadora própria da ação de improbidade.
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