Questão FC536359
Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A representação, que ser
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V‑V‑V é correta porque descreve requisitos e procedimentos previstos na Lei nº 8.429/1992.
Quanto à representação, a lei exige que seja escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas conhecidas (art. 14, §1º). Isso dá formalidade mínima e elementos para o início da apuração.
Além disso, a própria norma permite que qualquer pessoa proponha a instauração da investigação perante a autoridade administrativa competente (art. 14, caput), assegurando acesso ao controle da probidade.
Por fim, a comissão processante tem o dever de dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência do procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade (art. 15), garantindo comunicação entre órgãos responsáveis pelo controle e eventual atuação judicial ou de fiscalização.
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