Questão FC536360
Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2019
Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- A comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
- O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
- O Ministério Público poderá ou não intervir no processo como fiscal da lei, quando não intervir como parte
- A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa física que denunciou o ilícito
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 15 da Lei nº 8.429/1992 autoriza que o Ministério Público ou o Tribunal ou Conselho de Contas, mediante requerimento, designe representante para acompanhar o procedimento administrativo instaurado para apurar ato de improbidade.
Esse acompanhamento permite ao órgão interessado fiscalizar o desenvolvimento das apurações, ter acesso aos autos, requerer diligências e garantir a preservação de provas relevantes para eventual ação judicial.
A designação não transforma o representante em titular da investigação administrativa, mas assegura a participação técnica-jurídica do órgão que pode vir a promover a responsabilização na esfera judicial ou zelar pelo interesse público.
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