Questão FC536361
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de improbidade administrativa, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2018
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de improbidade administrativa, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta:
- Apenas as pessoas autorizadas por lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, poderá ser sigilosa quanto ao seu representante
- A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
- A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar
- O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.429/1992, a comissão processante tem o dever de dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo instaurado para apurar ato de improbidade.
Esse comunicado permite que essas instituições acompanhem o procedimento e exerçam as funções de fiscalização e controle externo, garantindo transparência e legalidade no apuratório.
O parágrafo único autoriza que o Ministério Público ou o Tribunal/Conselho de Contas, a requerimento, designe representante para acompanhar o procedimento administrativo, assegurando participação técnica e proteção do interesse público.
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