Questão FC536362
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2025
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).
- Encerrado o inquérito civil, salvo se não for caso de seu arquivamento, a ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na citada lei deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
- A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos
- O prazo prescricional é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
- O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, uma única vez por igual período
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 23, §2º, prevê que o inquérito civil destinado a apurar ato de improbidade deve ser concluído em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
É admitida a sua prorrogação uma única vez por igual período, desde que haja ato fundamentado e esse ato seja submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme a legislação orgânica aplicável.
Na prática, esse dispositivo impõe um prazo objetivo para a investigação, exigindo motivação formal para eventual extensão e possibilitando controle interno sobre a duração do inquérito, em benefício da segurança jurídica e da eficiência investigatória.
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