Questão FC536363
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, além de dar outras providências. Observando-se as previsões
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2024
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, além de dar outras providências. Observando-se as previsões constantes na referida lei acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.
- A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
- A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão
- O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica
- Encerrado o prazo para conclusão do inquérito civil que apura ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil
- Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do Art. 23, §7º da Lei de Improbidade: quando houver atos de improbidade conexos submetidos ao mesmo processo, a suspensão e a interrupção do prazo prescricional relativas a qualquer um desses atos estendem-se aos demais.
Na prática, isso significa que não se admite tratar separadamente o prazo de prescrição entre ilícitos ligados entre si: se, por exemplo, a instauração de inquérito civil suspende o prazo de um dos atos, essa suspensão alcança todos os atos conexos no mesmo processo, evitando que um prazo corra isoladamente e gere decisões descoordenadas.
Resumindo: a norma busca uniformizar o curso prescricional em face da conexão entre atos, preservando a eficácia da apuração e evitando fragmentação temporal dos prazos.
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