Questão FC536364
No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeir
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- F - F - V
- V - F - V
- V - V - F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito LETRA C (V‑F‑V). A sequência está correta em razão do disposto na Lei nº 8.429/92, especificamente no art. 23.
O primeiro item é verdadeiro: a instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, reiniciando-se a contagem após sua conclusão ou após esgotado o prazo de suspensão.
O segundo item é falso: o inquérito civil deve ser concluído em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, porém esse prazo é prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado e revisão pela instância competente.
O terceiro item é verdadeiro: a ação para aplicação das sanções da Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato ou, se a infração for permanente, do dia em que cessou a permanência.
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