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Questão FC536365

Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo. I. A ação para a aplicação das sanções previstas

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

IBFC · 2022

Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

 

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

 

II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

 

III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativas I e II estão corretas em conformidade com o caput e §1º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992.

I. A ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato; para infrações de caráter permanente, conta‑se a partir do dia em que cessou a permanência do ilícito. Essa regra define o prazo máximo para o ajuizamento da ação declaratória ou sancionatória.

II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos. O prazo volta a correr após a conclusão do procedimento ou quando se esgota o prazo de suspensão fixado.

Essas disposições visam compatibilizar a apuração administrativa com a tutela judicial, sem permitir extinção automática do direito punitivo enquanto houver investigação em curso.

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