Questão FC536366
Considerando as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa e observando que os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de improbidade administrativa que importam enr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2024
Considerando as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa e observando que os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilício, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais
- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
- Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada
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Gabarito
D
Comentário do professor
Por que a alternativa está errada:
A assertiva afirma que não configura improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa baseada em jurisprudência desde que pacificada. Isso restringe indevidamente a proteção legal conferida ao agente.
Na Lei de Improbidade Administrativa (art. 1º, §8º) a proteção alcança condutas fundamentadas em jurisprudência ainda que não pacificada, ou seja, o agente que segue entendimento jurisprudencial vigente não incorre em improbidade mesmo que esse entendimento não venha a prevalecer posteriormente.
Logo, a condição "desde que pacificada" torna a alternativa incorreta, pois a lei assegura proteção mais ampla, independentemente da pacificação do entendimento.
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