Questão FC536369
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
D
Comentário do professor
V – V – F
Dolo: a Lei nº 14.230/2021 incluiu no texto da LIA a definição de dolo como a «vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito» (Art. 1º, §2). Ou seja, não basta agir voluntariamente; é preciso a intenção dirigida ao resultado proibido.
Princípios do direito sancionador: a própria lei determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Art. 1º, §4), assegurando garantias processuais e limites à atuação punitiva estatal.
Responsabilidade dolosa: a reforma deixou explícito que a responsabilização por improbidade exige comprovação de ato doloso com fim ilícito, afastando a responsabilização meramente culposa (Art. 1º, §3). Portanto, a sequência correta é V, V e F.
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