Questão FC536371
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir. I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: I e II.
I. A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, passou a estabelecer o sistema de responsabilização por atos de improbidade, tendo por objetivo tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, para assegurar a integridade do patrimônio público e social. Essa previsão consta no Art. 1º da lei, consolidando o propósito normativo da norma.
II. O § 8º do mesmo dispositivo afasta a caracterização de improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa da lei fundada em jurisprudência, mesmo que não pacificada ou posteriormente não prevalecente. Trata-se de proteção à segurança jurídica e à boa-fé do agente que adotou entendimento apoiado em decisões judiciais ou administrativas.
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