Questão FC536372
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as suas alterações recentes, assinale a alternativa incorreta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2022
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as suas alterações recentes, assinale a alternativa incorreta.
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
- A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade
- Configurará improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente
- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C incorreta porque a Lei de Improbidade (LIA) não transforma em ato de improbidade a simples nomeação ou indicação política feita por detentores de mandato eletivo.
O legislador, ao incluir o §5º do art. 11, deixou expresso que a mera nomeação ou indicação não configura improbidade: é necessária a comprovação de dolo com finalidade ilícita por parte do agente para que haja responsabilização.
Em termos práticos, isso protege a prerrogativa política de escolha de ocupantes de cargos de confiança, evitando a punição automática de atos que, por si só, são legítimos no âmbito da atividade política.
Somente quando ficar demonstrado que a nomeação teve a finalidade ilícita de beneficiar interesses particulares ou causar prejuízo ao erário é que se afasta essa presunção e se configura o ato de improbidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em