Questão FC536373
Sobre os direitos e deveres do administrado em processos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É direito do administrado ter
Processo Administrativo
IBFC · 2025
Sobre os direitos e deveres do administrado em processos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
( ) É dever do administrado fazer-se representar por advogado, constituindo-o por meio de instrumento cabível para a prática de atos no processo.
( ) É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
( ) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - F - V - F
- V - F - V - V
- F - V - V - F
- F - V - F - F
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é V - F - V - V, conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.
O primeiro item é verdadeiro: o art. 3º, II assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação, ter vista dos autos, obter cópias e conhecer as decisões.
O segundo item é falso: o art. 3º, IV prevê que o administrado pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei exigir representação obrigatória.
O terceiro item é verdadeiro: o art. 4º, II enumera como deveres do administrado agir com lealdade, urbanidade e boa-fé.
O quarto item é verdadeiro: o art. 3º, III garante o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, para consideração pelo órgão competente.
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