Questão FC536374
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ___
Processo Administrativo
IBFC · 2024
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o _______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
- direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado, nos termos do art. 3º, II, o conjunto de direitos relacionados ao acesso e à informação sobre processos administrativos.
Por administrado entende-se qualquer pessoa física ou jurídica sujeita à atuação da Administração, e por interessado aquele que tenha sua esfera jurídica diretamente afetada pelo processo.
O dispositivo garante especificamente o direito de ter ciência da tramitação, o direito de ter vista dos autos, o direito de obter cópias de documentos e o direito de conhecer as decisões proferidas.
Esses direitos visam promover transparência, permitir o controle e a participação do administrado, além de viabilizar o exercício do contraditório e a adequada defesa.
Na prática, significa que a Administração deve possibilitar acesso aos autos, fornecer cópias quando solicitadas e tornar conhecidas as decisões que afetem o interessado.
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