Questão FC536375
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos do
Processo Administrativo
IBFC · 2024
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o direito do administrado perante a Administração Pública.
- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
- Formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em razão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduce o direito previsto no art. 3º da Lei n.º 9.784/1999: o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado. Isso significa acompanhar o andamento e saber em que fase o procedimento se encontra.
Além disso, garante-se o direito de ter vista dos autos, ou seja, examinar o conteúdo do processo para formar sua defesa ou acompanhar atos praticados. Relacionado a isso está o direito de obter cópias de documentos constantes nos autos, permitindo prova e conhecimento pleno do conteúdo.
Por fim, o administrado tem o direito de conhecer as decisões proferidas, recebendo informação sobre o resultado e os fundamentos das decisões administrativas. Esses direitos asseguram transparência, ampla defesa e o devido processo administrativo.
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