FC ConcursosFC Concursos

Questão FC536376

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. Para os fins da lei considera-se autoridade o serv

Processo Administrativo

IBFC · 2023

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

 

I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.

 

II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

 

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

  1. Apenas a afirmativa I é verdadeira
  2. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
  3. As afirmativas I, II e III são verdadeiras
  4. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
  5. Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta: letra D. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras segundo a Lei nº 9.784/1999.

A afirmativa II está prevista no art. 4º, I: é dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. Trata-se de obrigação essencial para a regular instrução do processo administrativo.

A afirmativa III decorre do parágrafo único do art. 2º, que lista os critérios a serem observados nos processos administrativos, incluindo expressamente a atuação conforme a lei e o Direito. Esse critério vincula a atuação administrativa ao ordenamento jurídico.

Portanto, por enquadramento direto na norma citada, a opção correta é a letra D.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo