Questão FC536377
O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos pr
Processo Administrativo
IBFC · 2023
O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade.
II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.
IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D: correta porque o caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99 elenca, de forma expressa, os princípios mencionados nas afirmativas.
O dispositivo impõe à Administração a observância, entre outros, dos princípios da legalidade e da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, da moralidade, do amplo direito de defesa e do contraditório, bem como da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Esses princípios são obrigatórios no processamento administrativo e devem orientar a atuação estatal desde os procedimentos pré-ativos até a edição de atos administrativos.
Por isso, todas as afirmativas apresentadas estão corretas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em