Questão FC536378
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se: “______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administra
Processo Administrativo
IBFC · 2023
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.”
“______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.”
“______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- entidade / autoridade / órgão
- órgão / autoridade / entidade
- entidade / órgão / autoridade
- autoridade / entidade / órgão
- órgão / entidade / autoridade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o art. 1º, §2º da Lei n.º 9.784/99, a resposta certa é órgão / entidade / autoridade.
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta. Normalmente não tem personalidade jurídica própria; funciona como ponto de decisão e execução dentro da organização administrativa.
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Exemplos típicos são autarquias, empresas públicas e fundações, que respondem com patrimônio e personalidade próprios.
Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão, responsável por praticar atos administrativos e vincular a atuação do órgão ou da entidade. Distinguir esses conceitos orienta competência, responsabilidade e validade dos atos.
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