Questão FC536379
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobr
Processo Administrativo
IBFC · 2022
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dever do administrado previsto na Lei nº 9.784/1999:
- Formular pretensão ou de apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento
- Expor os fatos conforme a verdade
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
- Não agir de modo temerário
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta por não retratar um dever do administrado, mas sim um direito.
Apresentar defesa ou formular pretensão integra o núcleo do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais (art. 5º, inciso LV) que asseguram ao administrado a possibilidade de se manifestar e contestar acusações ou atos que lhe afetem.
A Lei nº 9.784/1999 trata dos deveres do administrado no art. 4º e não impõe a obrigação de apresentar defesa somente quando se reconheça a falta de fundamento das alegações adversas. Pelo contrário, o direito de defesa independe dessa ciência e cabe sempre ao interessado.
Portanto, exigir que o administrado formule pretensão ou defesa apenas se souber que as alegações são destituídas de fundamento não consta da lei e conflita com a natureza do direito de defesa.
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