Questão FC536380
O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
IBFC · 2019
O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma
- A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo
- Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos
- Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 prevê, entre os critérios do processo administrativo, a adoção de formas simples que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, parágrafo único, IX).
Isso significa que a administração deve evitar formalismos excessivos, privilegiando procedimentos claros e desburocratizados, desde que mantenham a prova, a fundamentação e as garantias processuais necessárias.
Na prática, aplica-se a exigência de atos e prazos objetivos, documentos mínimos essenciais e decisões fundamentadas, assegurando previsibilidade e proteção dos direitos individuais durante o trâmite administrativo.
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